Ideia Legislativa
PEC para voto facultativo
A obrigatoriedade do voto não é cláusula pétrea conforme ART. 60 da CF88. Diante da pandemia, onde pessoas terão medo de votar, faz-se necessário tornar o voto facultativo já a partir da eleição de 2020 e seguintes.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2020
Ideia proposta por
MATEUS F.
- RN
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