Ideia Legislativa
Garantia de todos os direitos da lei 13954/2019 aos militares prejudicados pela mp 2215/01
Com a edição da MP 2215/01 e posteriormente com a lei 13954/19 criou-se um desnível e desigualdade na remuneração dos militares. Quem foi para a reserva nesse intervalo foi prejudicado, ora pelos direitos perdidos pela edição da MP( perda de tempo de SV, posto acima) e agora cursos e gratificações.
Mais detalhes
Que respeitado o direito adquirido, sejam concedidos os percentuais mais altos dos cursos de carreiras a todos os militares que foram prejudicados pela mp e pela lei. Evitando-se diferenças de mais de 30 porcento na remuneração, que gera uma discriminação indevida aos nossos militares e desunião da tropa. Sem dúvida, houve um prejuízo que tem que ser revisto e corrigido por lei. Por ser justo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2020
Ideia proposta por
ANDRE M.
- MG
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