Ideia Legislativa - Alteração ao art. do CPC que requer preparo para propor embargos à execução fiscal/penhora :: Portal e-Cidadania

Alteração ao art. do CPC que requer preparo para propor embargos à execução fiscal/penhora

Isentar as pessoas com renda inferior a 05 salários mínimos, ou que preencham os requisitos para o deferimento de AJG, de fazerem o preparo e pagamento de custas e taxas, e aina a dar garantia ao juízo, nas ações relativas a embargos à execução fiscal e penhora.

Mais detalhes

As pessoas em regra,não tiveram condições de honrar compromissos de impostos e taxas, não será em sede de execução e penhora que vão mudar sua condição econômica e poder fazer a segurança do juízo, para rebaterem a execução em sede de embargos.

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