Ideia Legislativa
Estabelecer novo valor mínimo para o auxílio-invalidez dos militares.
O valor mínimo foi estabelecido pela Lei 11421/2006, porém é um valor fixo que fica desatualizado. Último reajuste em 2012. Esse mínimo precisa voltar a ser o soldo de cabo engajado, como era antes da MP 2215-10/2001, evitando a desatualização.
A Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-B: “Art. 2º-B. A partir de 1º de janeiro de 2022, o auxílio-invalidez de que trata esta Lei será pago no valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou no valor integral do soldo de cabo engajado, o que for maior.” Eu tenho o projeto pronto, redigido, com justificação. Posso enviar a qualquer momento.
193 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
01/10/2020
Ideia proposta por
ROBSON D. S. T. - SP

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