Ideia Legislativa
Agravante de crime de agressão física, psíquica ou semelhante contra profissional de saúde
Agravante de crime de agressão física, psíquica ou semelhante contra profissional de saúde
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Proposta de lei que qualifica e define agravante a agressão de qualquer natureza contra profissional da saúde no exercício da profissão.
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30/09/2020
Ideia proposta por
EDUARDO S.
- MG
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