Ideia Legislativa
Anistia de multas da atividade comercial durante a quarentena
Anistiar beneficiários do Auxílio emergencial, bolsa família, MEIs e pessoas que receberam menos de R$ 28.559,70 de multas que resultem de atividade comercial dentro da pandemia do COVID19.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/09/2020
Ideia proposta por
MATEUS F. - RN

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