e-Cidadania

A redução da maioridade penal para 16 anos fará com que adolescentes de 16 e 17 anos criminalizados, traficantes e assassinos não sejam defendidos pela constituição e que o Estado não passe a mão na cabeça desses jovens criminosos. Adolescentes com 16 ou 17 anos também são capazes de cometer crimes.

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