Ideia Legislativa
Tornar crime de Corrupção ativa e passiva dentre outros como inafiançáveis/imprescritíveis
Tendo como base a inteligência humana, vê-se a importância de incluir no Art.5º da Constituição Federal os crimes que lesam os cofres públicos e a Pátria como crimes inafiançáveis e imprescritíveis, onde qualquer cidadão de caráter ilibado é de acordo com tal proposta de Emenda Constitucional.
Mais detalhes
“Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
– Corrupção ativa
“Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 a 12 anos,
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2020
Ideia proposta por
RUY D. M. B.
- RS
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