Ideia Legislativa
Tornar crime de Corrupção ativa e passiva dentre outros como inafiançáveis/imprescritíveis
Tendo como base a inteligência humana, vê-se a importância de incluir no Art.5º da Constituição Federal os crimes que lesam os cofres públicos e a Pátria como crimes inafiançáveis e imprescritíveis, onde qualquer cidadão de caráter ilibado é de acordo com tal proposta de Emenda Constitucional.
“Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
– Corrupção ativa
“Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 a 12 anos,
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 66 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 29 de setembro de 2020.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 29/09/2020.
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Ideia proposta por RUY D. M. B. (RS)
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