Ideia Legislativa
Colocar novas hipóteses para cometimento de crime de responsabilidade.
Deixar mais claras as hipóteses de crime de responsabilidade, simplificar alguns procedimentos e ampliar as hipóteses, visto que desde a lei 1079/50 até aqui muita coisa mudou.
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29/09/2020
Ideia proposta por
EDER M. S. S.
- DF
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