Ideia Legislativa
PEC - Proposta de Emenda Constitucional
Não permitir que se envie diretamente para o STF propostas de investigação e jamais um pedido de abertura de Processo Legal contra qualquer Cidadão ou Instituição ou Pessoa Jurídica
Mais detalhes
O honrado STF NÃO tem função de abertura de investigação ou Processo (ou NÃO deveria ter esta prerrogativa), então o STF só poderia ser “acionado diretamente” pela PGR -Procuradoria Geral da República ou por uma Instância Inferior (hierarquicamente). Especialmente um Partido Político fica impedido de acionar diretamente o STF e, assim, acabando com Processos Políticos em um Tribunal NÃO político.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2020
Ideia proposta por
IRATAN M.
- SP
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