Ideia Legislativa
Revogação do veto presidencial ao parag. 6 do Art 8 da Lei Complementar 173 de 27/05/2020.
Permitir que os servidores que estão diretamente envolvidos no combate ao COVID-19, tenham os direito ao aumento de remuneração e benefícios vetados aos Estados e municípios que aceitarem o auxílio do programa de combate ao COVID-19.
O texto aprovado pela Câmara e Senado, encaminhado para a a sanção do presidente, precisa de uma Lei Complementar revogando o veto que é injusto com as categorias em situação permanente de risco.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 64 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 29 de setembro de 2020.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 29/09/2020.
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Ideia proposta por CEZAR D. O. S. (RJ)
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