Ideia Legislativa
Revogação do veto presidencial ao parag. 6 do Art 8 da Lei Complementar 173 de 27/05/2020.
Permitir que os servidores que estão diretamente envolvidos no combate ao COVID-19, tenham os direito ao aumento de remuneração e benefícios vetados aos Estados e municípios que aceitarem o auxílio do programa de combate ao COVID-19.
Mais detalhes
O texto aprovado pela Câmara e Senado, encaminhado para a a sanção do presidente, precisa de uma Lei Complementar revogando o veto que é injusto com as categorias em situação permanente de risco.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2020
Ideia proposta por
CEZAR D. O. S.
- RJ
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