Ideia Legislativa
Casas com Usucapião ter acesso aos créditos MCMV.
As famílias que estão assistidas pelo Usucapião não tem acesso aos programas sociais do Minha casa,Minha vida.
Mais detalhes
Criar um projeto de lei para as famílias que tiverem sendo assistidas pelo Usucapião terem o direito e acesso aos benefícios e créditos do programa Minha casa,Minha vida utilizando FGTS de quem mora na casa ou se for assistida pelo o bolsa família.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/11/2013
Ideia proposta por
EDUARDO P. M. D. A.
- PE
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