Ideia Legislativa
Prorrogação do prazo de garantia de produtos e serviços
Com o fechamento de estabelecimentos de vários ramos de atividade, muitos consumidores deixaram de ser atendidos por assistências técnicas de bens duráveis. Mina sugestão é que se edite legislação subsidiária ao CDC estendendo a garantia original por mais 3 meses devido ao isolamento social.
Mais detalhes
Alguém que tenha adquirido um bem eletrodoméstico ou eletrônico em maio de 2019 com garantia de 12 meses poderá ficar prejudicado caso este equipamento tenha apresentado defeito depois de 16 de março deste ano. A norma a ser editada disporá sobre a extensão deste prazo por período igual a que as atividades se mantiveram suspensas devido á pandemia do coronavírus.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2020
Ideia proposta por
JOAQUIM B. S.
- CE
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