Ideia Legislativa - Unificação do regime de previdência para todos os brasileiros :: Portal e-Cidadania

Unificação do regime de previdência para todos os brasileiros

A partir da entrada em vigor da lei, todo concurso público estaria contratando servidores pelo regime CLT, sem prejuízo de outros requisitos do funcionalismo, como por exemplo, a estabilidade. Desta forma mantém-se o direito adquirido daqueles que foram aprovados em concurso antes da lei

Mais detalhes

A lei tem por objetivo eliminar os privilégios criados no sistema público de emprego, principal razão da desigualdade no país. O funcionalismo público contratado a partir da aprovação da Lei estaria debaixo do regime CLT e se aposentaria pro este regime, evitando todas as controvérsias de benefício das aposentadorias integrais. A lei seria válido para todos os entes federativos

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