Ideia Legislativa
Cada estado poderá legislar autonomamente sobre leis relacionadas ao código penal
A ideia tem o propósito de que cada estado possa legislar em matéria de código penal e código processual penal,respeitados alguns critérios mínimos constitucionais.
Mais detalhes
O modelo é baseado no que é praticado nos Estados Unidos.Visa fortalecer o federalismo no Brasil.
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26/09/2020
Ideia proposta por
CARLOS V.
- GO
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