Ideia Legislativa
Exclusão do trecho que supostamente permitiria a "intervenção militar constitucional"
De forma a remover margem para interpretações errôneas a cerca do desejo original do Constituinte, propomos remover do artigo 142 da Constituição o trecho que é utilizado para justificar tais interpretações, sem prejuízo para as funções das Forças Armadas num estado democrático de direito.
Mais detalhes
O artigo 142 da Constituição passaria a vigorar com a seguinte redação: "Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria."
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/09/2020
Ideia proposta por
MAX M. W.
- DF
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