Ideia Legislativa
limite de idade de 45 anos para militares de carreira nos concursos das Forças Armadas
Incluir limite de idade de 45 anos para os militares de carreira das FA alterando as leis de criação dos quadros de praças e oficiais das FA. Permitindo que militares de carreira com idade superior aos limites estabelecidos nas leis possam participar dos diversos concursos públicos militares.
Mais detalhes
A CF 1988, art. 142, inciso X, define que "a lei disporá sobre o ingresso nas FA, os limites de idade, [...]". As leis que criaram os quadros de militares de carreira das FA estipula limite de idade para ingresso com vista ao cidadão oriundo do meio civil, não contemplando o caso do militar da ativa com idade superior que queira participar dos concursos, ferindo o princípio da isonomia.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/09/2020
Ideia proposta por
VICTOR D. S. G.
- SP
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