Ideia Legislativa - Obrigatoriedade do atestado firmado por psicóloga para abono de faltas :: Portal e-Cidadania

Obrigatoriedade do atestado firmado por psicóloga para abono de faltas

Conforme o CRP-SP e CFP, dentre outros órgãos, muitas instituições possuem resistência em aceitar o atestado psicológico, desconsiderando a resolução CFP N° 015/96 de 13 de Dezembro de 1996, o sofrimento emocional do solicitante e o valor do conhecimento científico produzido pela psicologia.

Mais detalhes

Cabe evidenciar a RESOLUCÃO CFP N° 015/96 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, que afirma em seu Art. 1° que "É atribuição do PSICÓLOGO a emissão de atestado psicológico circunscrito às suas atribuições profissionais e com fundamento no diagnóstico psicológico produzido". Conforme o CFP, é "atribuição do PSICÓLOGO diagnosticar condições mentais que incapacitem o paciente para o trabalho e/ou estudo".

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