Ideia Legislativa
Prescrição em indenização por dano ambiental
Atualmente a indenização por dano ambiental é imprescritível. Inserir na lei 7.347/85 da Ação Civil Pública prazo prescricional máximo para propor ação civil pública contra aquele que cometeu o dano a indenizar.
Mais detalhes
Alteração da Lei 7.347/85 - Ação Civil Pública
15 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/09/2020
Ideia proposta por
LUCIANA S.
- PR
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