Ideia Legislativa
Regulamentação dos Cargos em Comissão na Administração Pública
Hoje o artigo 37 da CF não define regras para cargos em comissão como quem e quantos cargos cada gestor pode contratar, havendo em regra desvios de finalidade.
Mais detalhes
Há falta de regulamentação levou a um excesso de cargos comissionados exercidos por pessoas sem a menor competência virando moeda de troca política e financeira fazendo que o a grande maioria dos comissionados trabalhem para o gestor e não para a Administração Pública, além da insatisfação que os ocupantes de cargos públicos aprovados em concurso têm por falta de reconhecimento.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/09/2020
Ideia proposta por
MAURICIO D. S. M.
- RJ
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