Ideia Legislativa
Regulamentação dos Cargos em Comissão na Administração Pública
Hoje o artigo 37 da CF não define regras para cargos em comissão como quem e quantos cargos cada gestor pode contratar, havendo em regra desvios de finalidade.
Há falta de regulamentação levou a um excesso de cargos comissionados exercidos por pessoas sem a menor competência virando moeda de troca política e financeira fazendo que o a grande maioria dos comissionados trabalhem para o gestor e não para a Administração Pública, além da insatisfação que os ocupantes de cargos públicos aprovados em concurso têm por falta de reconhecimento.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 40 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 17 de setembro de 2020.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 17/09/2020.
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Ideia proposta por MAURICIO D. S. M. (RJ)
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