e-Cidadania

O regime democrático e republicano, garantido através do exercício harmônico e independente dos poderes e observância á Constituição deve ser garantido por lei que defina condutas passíveis de Penas como perda de mandato eletivo, função pública, direitos políticos, confisco de patrimônio e outras medidas efetivas para fazer cessar qualquer tentativa de golpe constitucional.