Ideia Legislativa
Lei de Proteção à democracia
Instituir penas e medidas restritivas de direito a gestores públicos empresas e pessoas que atentem contra o regime republicano e democrático
O regime democrático e republicano, garantido através do exercício harmônico e independente dos poderes e observância á Constituição deve ser garantido por lei que defina condutas passíveis de Penas como perda de mandato eletivo, função pública, direitos políticos, confisco de patrimônio e outras medidas efetivas para fazer cessar qualquer tentativa de golpe constitucional.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 39 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 17 de setembro de 2020.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 17/09/2020.
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Ideia proposta por ALEX S. F. (PE)
Emitir declaração de autoria de ideia
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