Ideia Legislativa
Criação Órgão Segurança Pública e Viária Municipal - Unificação GCM e Agente Trânsito
Serão legítimos os órgãos Guarda Municipal e Órgãos/Entidades Executivos de Trânsito Municipal, em relação ao rol taxativo do artigo 144 da CF, inserindo um novo inciso ao artigo e alterando o § 8.
Serão unificados as funções dos guardas e agentes para competências equivalentes.
Mais detalhes
Proposta:
Art 144...
inciso VII - Guarda Municipal.
§ 8º...;
I - As Guardas Municipais quando constituídas serão responsáveis como Órgãos ou Entidades executivas de trânsito;
II - Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de Agente de Trânsito municipais, na forma da lei, aos seus critérios, serão enquadrados à Guarda Municipal
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/09/2020
Ideia proposta por
EDUARDO H.
- SP
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