Ideia Legislativa
Deixar de ser crime não pagar pensão Alimentícia.
A pessoa que recebe a pensão do filho se não justificar com que gasta a quantia especificada. Perde o direito de pensão para o filho. O fórum fica responsável de avisar a pessoa para deixar de depositar. Assim deixa de ser crime. Pois passa a responsabilidade também para quem recebe sempre informar.
Mais detalhes
Justo para ambas as partes.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/09/2020
Ideia proposta por
ROCHA A.
- AP
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