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PEC: Transfere a competência de nomear ministros do STF, TS e PGR para o Conselho Superior

Violação da autonomia e independência dos Poderes, no caso concreto do Supremo Tribunal Federal, a escolha de seus ministros e demais autoridades dos Tribunais Superiores, repassando esta atribuição ao C.S. do próprio STF e dos Tribunais Superiores, ampliando esta prerrogativa a PGR.

Mais detalhes

Diante dos precedentes políticos, são necessários que as Instituições Técnicas do Poder Judiciário da União como o STF, Tribunais Superiores e Ministério Público da União, possuem prerrogativas de escolha de seus membros para a garantia da autonomia e prestação jurisdicional de excelência.

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