Ideia Legislativa
altera o código de processo penal
em caso de excludente de ilicitude a autoridade policial possar descarta o auto de prisão em flagrante quando o juir não estiver disponível para evita injustiça o cidadão que agiu de acordo com a lei
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em caso de excludente de ilicitude a autoridade policial possar descarta o auto de prisão em flagrante quando o juir não estiver disponível
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/09/2020
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
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