Ideia Legislativa
Isenção e devolução total das anuidades 2020 para todas as profissões regulamentadas
A ideia legislativa irá ajudar todos profissionais e empresas devidamente inscritos nos Conselhos de Categoria, em decorrência da calamidade pública instaurada pelo COVID19 e solicitamos aprovação e a isenção e devolução total das anuidades 2020 para todos os profissionais e empresas.
Essa ideia legislativa se transformada em Lei, vai beneficiar diversos profissionais ou seja pessoas físicas e também jurídicas que estão devidamente registrados nos Conselhos de Profissão em todo território brasileiro, reforçando a ideia legislativa se for aprovada vai isentar e devolver anuidade 2020 para pessoas físicas e empresas jurídicas podendo ser fracionada a devolução no decorrente ano.
22.361 apoios
20.000
Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 10 de 2020. A CDH decidiu pelo arquivamento da proposta por ilegitimidade de autoria e por ela violar o princípio da irretroatividade tributária previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Acesse o parecer completo da CDH aqui.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/09/2020
Ideia proposta por
RODRIGO N. G.
(SP)
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