Ideia Legislativa
Isenção de impostos para os beneficiários do BPC LOAS importarem medicamentos
OS BENEFICIARIOS DO BPC LOAS PODEM TER O DIREITO DE IMPORTAR MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS E APARELHOS E INSTRUMENTOS HOSPITALARES E MÉDICOS FORA DO BRASIL.
Mais detalhes
OS BENEFICIÁRIOS DO BPC LOAS PODEM TER ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA COMPRA E NA IMPORTAÇÃO DE REMEDIOS, MEDICAMENTOS ESPECIAIS E PSICOTROPICOS.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/09/2020
Ideia proposta por
RONEY C. L. L. M.
- RJ
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