Ideia Legislativa
Medida projetiva imediata
Que em nosso máximo 24 horas a medida protetiva da mulher, passe a ter validade, que a justiça tenha 24 horas para notificar o autor de violência doméstica, e se descumprir a medida seja preso sem direito a fiança.
Mais detalhes
Que a medida protetiva, não seja de fachada, como atualmente, mulheres ficam com a medida protetiva na mão, sem que tenha validade, pelo fato do agressor, não ter sido notificado.
9 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2020
Ideia proposta por
IVANILDA P. D. S. S.
- RJ
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