Ideia Legislativa - Medida projetiva imediata :: Portal e-Cidadania

Medida projetiva imediata

Que em nosso máximo 24 horas a medida protetiva da mulher, passe a ter validade, que a justiça tenha 24 horas para notificar o autor de violência doméstica, e se descumprir a medida seja preso sem direito a fiança.

Mais detalhes

Que a medida protetiva, não seja de fachada, como atualmente, mulheres ficam com a medida protetiva na mão, sem que tenha validade, pelo fato do agressor, não ter sido notificado.

9 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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