Ideia Legislativa
Estatuto do Trabalhador Autônomo
Os trabalhadores autônomos de todo o país executam seus serviços com escassa proteção legal. Com a crescente "uberização" das relações de trabalho, cada vez mais entregadores, motoristas, pedreiros, entre tantos outros, trabalham sem qualquer segurança jurídica ou garantias em face das incertezas.
Mais detalhes
A ideia consiste em garantir aos autônomos direitos mínimos, como por exemplo:
- Proteção em face de rescisão contratual ou ausência de prestação de serviços;
- Retribuição compatível com a extensão e complexidade do serviço;
- Limitação razoável das horas de serviço;
- Férias periódicas;
- Permitir que todas as atividades, sem distinção, se inscrevam como MEI;
Entre outras aplicáveis.
42 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2020
Ideia proposta por
DIOGO V.
- RJ
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