Ideia Legislativa
Estatuto do Trabalhador Autônomo
Os trabalhadores autônomos de todo o país executam seus serviços com escassa proteção legal. Com a crescente "uberização" das relações de trabalho, cada vez mais entregadores, motoristas, pedreiros, entre tantos outros, trabalham sem qualquer segurança jurídica ou garantias em face das incertezas.
A ideia consiste em garantir aos autônomos direitos mínimos, como por exemplo:
- Proteção em face de rescisão contratual ou ausência de prestação de serviços;
- Retribuição compatível com a extensão e complexidade do serviço;
- Limitação razoável das horas de serviço;
- Férias periódicas;
- Permitir que todas as atividades, sem distinção, se inscrevam como MEI;
Entre outras aplicáveis.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
Compartilhe
Linha do Tempo
-
Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 42 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 2 de setembro de 2020.
-
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 02/09/2020.
-
Ideia proposta por DIOGO V. (RJ)
Emitir declaração de autoria de ideia
Confirma?