Ideia Legislativa
Criminoso não é bandido
Separar criminoso , que é aquele cidadão que pode até cometer um crime doloso, mas não é bandido, do bandido que é o reincidente, com vários processos em andamento e condenações
Mais detalhes
O bandido não deve ter redução de penas, direito a saídas e salvo conduto. tem que cumprir a pena no seu integral
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/08/2020
Ideia proposta por
MILTON T. L.
- SP
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