Ideia Legislativa
Concessão do seguro-desemprego para os dispensados em razão da pandemia COVID-19.
O art 3º da Lei 7.998/90 prevê a dispensa sem justa causa para o seguro-desemprego. Com a pandemia causada pelo coronavírus, há empresas dispensando os empregados por motivo de força-maior e o órgão responsável recusa a concessão do benefício porque força-maior não equivale a sem justa causa.
Mais detalhes
O trabalhador dispensado por motivo de força-maior causado pela pandemia coronavírus não obtém o seguro-desemprego em momento crítico por lacuna legislativa, cabendo ao Estado a obrigação.
28 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
28/08/2020
Ideia proposta por
MARCOS D. S. K.
- SP
Confirma?