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Incluir as Guardas Civis Municipais no Caput do Art. 144 da Constituição Federal

Incluí no Caput do Art. 144 da Constituição Federal como "inciso VII" as "Guardas Civis Municipais", criando o "§ 5º-B" para especificar competências já definidas em legislação própria, tornando nominalmente as GCM's órgão policial, fato que ocorre nas cidades mais desenvolvidas indiretamente.

Mais detalhes

Com base na lei N° 13.675 é criada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social com a finalidade "preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio" e é integrada dos órgãos de "segurança pública e defesa social".E o Art. 5° da lei 13.022 define competências das Guardas Municipais, competências essas que na prática são de órgão policial de segurança pública.

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