Ideia Legislativa
Coibir ou criminalizar a discriminação no mercado de trabalho de pessoas com tatuagem
Muitas empresas mostram discriminação em relação a pessoas com tatuagem, se recusando a contratá-las ou mantê-las no emprego por causa disso, ainda que de forma velada, em flagrante violação do Artº 3 da Constituição Federal. A proposta é coibir essa prática discriminatória e anticonstitucional.
Mais detalhes
Art. 3º da Constituição Federal:
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
(...)
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/08/2020
Ideia proposta por
ANGELO S.
- PR
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