Ideia Legislativa
Permitir filmagens em áreas internas de estacionamentos públicos.
Proponho que seja estipulada lei federal, que permita aos usuários dos serviços públicos, que possam fazer filmagens nas áreas internas a fins de compor provas a respeito da ação dos agentes públicos.
Mais detalhes
A proposta visa a possibilidade de criar lei que ampare os usuários dos serviços públicos, HOSPITAIS, DELEGACIAS e outras instituições, o direito de filmar a ação dos agentes públicos, para fundamentar de modo claro e legítimo as denúncias a respeito da conduta e das condições do serviço prestado, sem a imposição do ART. 331 do Código Penal, como salvo conduto para o descaso e omissão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2020
Ideia proposta por
ANDRE L. P. D. S. R.
- PA
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