Ideia Legislativa
“Prisão em 2ª instância"
Passa a considerar que o transito e julgado se dá a partir da 2° instância, podendo o réu ser preso a partir desse momento para o cumprimento da pena.
10 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/08/2020
Ideia proposta por
ALEXANDRE F. M.
- SP
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