Ideia Legislativa
Alterações no sistema no sistema MEI - Microempreendedor Individual, para corrigir a adesão e o seu uso
Condição de emissão de nota fiscal eletrônica por código de acesso para abrir o sistema, como é feito com a emissão da DAS; pagamento da contribuição social inicial após 30 dias; expedição de nota fiscal,cumulativa, até o prazo de 30 dias, após serviço prestado.
O trabalhador que opta por ser MEI encontra dificuldades para atuar nessa modalidade. As mudanças irão desobstruir os acessos e procedimentos. Haverá uma grande demanda de trabalhadores para a modalidade MEI e a plataforma precisa de adequar, para cumprir seu papel social e não ser um entrave para promover a empregabilidade. O MEI será a grande solução, se for adequado à realidade.
18 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
11/08/2020
Ideia proposta por
ESCRITOR P. E. C. - MG

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