Ideia Legislativa
Teto salarial
1 - Nenhuma pessoa que recebe provento advindo do erário público receberá, em nenhuma hipótese, salário superior ao teto Constitucional.
2 - Fica extinta toda cota e benefício que superem esse valor.
3 - Em caso de viagem a serviço será pago diária, cujo valor será determinado pelo MPOG.
Mais detalhes
A ideia é tirar a possibilidade de recebimento salarial acima do teto para qualquer pessoa que esteja a serviço do povo. É vedada a possibilidade de qualquer recebimento salarial acima do teto, exceto no caso de "um" montante que estava em atraso, por decisão administrativa ou judicial. Nenhuma decisão judicial pode alterar essa lei.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/08/2020
Ideia proposta por
CARLOS E. D. J.
- ES
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