Ideia Legislativa
carteiras eletrônicas e os tokens de pagamento digital
A Lei de Serviços de Pagamento colocará os provedores de serviços de pagamento que não estão sob a supervisão reguladora da Lei de Remessas de Dinheiro e da Lei de Supervisão de Sistemas de Pagamento sob o Banco Central
Mais detalhes
Para oferecer os serviços de pagamento listados, os provedores deverão adquirir licenças que corresponderão aos riscos que os serviços de pagamento oferecidos representam. Os serviços de pagamento serão classificados como grandes instituições de pagamento, instituições de pagamento padrão ou instituições de câmbio.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/08/2020
Ideia proposta por
ELTON D. L. G.
- PE
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