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Ideia Legislativa
Isenção de Licitação para compras no máximo 3x o valor máximo da Previdência Social
As licitações são feitas sempre acima de R$ 8.000,00 e este valor é fixo. Propomos mudar sempre que o valor máximo do valor da aposentadoria se alterar para o triplo do teto.
Passar o valor de hoje que é de R$ 8.000,00 de isenção de Licitação para o valor de R$ 18.420, que é o valor de 3x R$ 6.140,00 (teto da previdência nacional).
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/08/2020
Ideia proposta por
EDMIR TERRA - MS

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