Ideia Legislativa
Modificação da nomenclatura Guarda Municipal para Polícia Municipal
A mudança da nomenclatura facilitará o serviço diário da Força de segurança municipal, haja vista uma melhor compreensão dos munícipes que desconhecem muitas vezes o serviço prestado pela instituição, serviço este devidamente exposto na lei 13.022/2014.
Mais detalhes
Há a necessidade também da inclusão da Polícia Municipal no caput do art.144 da Constituição Federal, entendo que juridicamente não há possibilidade de uma emenda constitucional ser realizada por esta ferramenta, haja vista que tal plataforma permite apenas pedido de lei infraconstitucional,entretanto, acredito ser pertinente tocar no assunto.
59 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/08/2020
Ideia proposta por
FILIPE C.
- SP
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