Ideia Legislativa
Modificação da nomenclatura Guarda Municipal para Polícia Municipal
A mudança da nomenclatura facilitará o serviço diário da Força de segurança municipal, haja vista uma melhor compreensão dos munícipes que desconhecem muitas vezes o serviço prestado pela instituição, serviço este devidamente exposto na lei 13.022/2014.
Há a necessidade também da inclusão da Polícia Municipal no caput do art.144 da Constituição Federal, entendo que juridicamente não há possibilidade de uma emenda constitucional ser realizada por esta ferramenta, haja vista que tal plataforma permite apenas pedido de lei infraconstitucional,entretanto, acredito ser pertinente tocar no assunto.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 59 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 11 de agosto de 2020.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 11/08/2020.
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Ideia proposta por FILIPE C. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
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