Ideia Legislativa
Fim da cobrança de Imposto de Importação para mercadorias abaixo de $100.
O fato de ter-se que recorrer caso a caso e haver demora para o processo é um desrespeito para com o consumidor, que além de eventualmente ter-se necessidade em utilizar o produto que pagou, é taxado como contraventor e paga a armazenagem a Empresa de Correios e Telégrafos enquanto aguarda.
Mais detalhes
Solução proposta para tal é que a Receita Federal do Brasil reajuste seus processos internos para obedecer a lei, para que não mais prejudique o cidadão de bem. É necessário que inverta-se o ônus da prova dos valores declarados quando discordados afim de gerar a menor perturbação possível ao contribuinte de boa fé, para que o processo seja agilizado e não ocorram mais abusos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/08/2020
Ideia proposta por
DOUGLAS D. J. V.
- RS
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