Ideia Legislativa
Dispensa da apresentação do balanço patrimonial para ME e MEI em licitações públicas
Atualmente as micros e pequenas empresas encontram dificuldades na participação de licitações quando se esbarram com a exigência da apresentação do balanço patrimonial.
Sugiro alteração ou revogação da inciso I do art. 31 da Lei 8666/93, dispensando as empresas ME e MEI da elaboração do balanço.
Mais detalhes
Sugiro alteração ou revogação do inciso I do art. 31 da Lei 8666/93, dispensando a obrigatoriedade para as empresas ME e MEI da elaboração do balanço patrimonial e apresentação em licitações públicas de prestação de serviços. Ficando vetado a solicitação de balanço patrimonial para ME e MEI em editais.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/07/2020
Ideia proposta por
ALEXSANDRO G. D. S.
- SP
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