Ideia Legislativa - Limita o aumento do salário dos parlamentares ao aumento do salário mínimo :: Portal e-Cidadania

Limita o aumento do salário dos parlamentares ao aumento do salário mínimo

Através dessa ideia legislativa, fica proposta a alteração do artigo 49 incisos VII e VIII definindo que o aumento dos vencimentos dos Deputados Federais do Presidente e do Vice Presidente da República ocorra anualmente seguindo o mesmo reajuste do salário mínimo nacional proporcionalmente.

Mais detalhes

Os Incisos VII e VIII do Art. 49 passam a vigorar com a seguinte descrição: VII- Os subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores passam a ser reajustados anualmente de acordo com o reajuste do salário mínimo”.VIII- Os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, também passam a serem reajustados anualmente seguindo o reajuste anual do salário mínimo

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