Ideia Legislativa
Uso do FGTS para Pagamento de Dívida de Pensão Alimentícia
Permitir o uso do saldo do FGTS para quitação de inadimplência de pensão alimentícia como primeira alternativa ao invés de se determinar a reclusão do alimentando.
Mais detalhes
A ideia central é a de se preservar a figura da FAMÍLIA, mesmo que em situação de separação, a fim de se garantir a harmonia inerente criação do alimentado. Ou seja, esgotar todas as possibilidades antes de se enviar alguém para prisão. Permitindo inclusive, e como prioridade, o saque do valor devido da conta de FGTS do inadimplente. Assim, garante-se a moralidade social e familiar dos envolvidos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/07/2020
Ideia proposta por
JOAO S.
- SP
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