Ideia Legislativa
Prisão domiciliar para inadimplentes de Pensão Alimentícia
Separação do inadimplente de pensão alimentícia dos presos comuns de maior periculosidade. Desafogamento da população carcerária. Garantia da integridade física e moral do alimentando. Diminuição do dano moral e social das partes envolvidas.
Mais detalhes
PRISÃO CIVIL DO NÃO PAGADOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA é o único tipo de prisão que ainda resta no ordenamento jurídico brasileiro. A prisão domiciliar não descaracteriza a ilicitude da dívida mas permite ao alimentando buscar os meios necessários para normalizar a falta. Ainda, deve-se ressaltar a necessidade de preservação da harmonia dos pais como garantia da boa formação moral do alimentado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/07/2020
Ideia proposta por
JOAO S.
- SP
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