Ideia Legislativa
Pedidos de prisões e buscas e apreenções
Qualquer pessoa devidamente capaz, brasileira nata ou nacionalizada será parte legitima para requerer perante à autoridade judiciária competente, prisões preventivas, prisões temporárias e apreenções domiciliares durante as fases de investigações policiais e de instrução processual penal.
Mais detalhes
A ideia proposta, tem por objetivo, legitimar a população formular tais pedidos, como maiores interessadas em tais diiligências
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28/07/2020
Ideia proposta por
JOAO C. A. D. C.
- RS
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