Ideia Legislativa
Revogar os incisos I e II do artigo 10 da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições)
Com a vigência do "Art. 17 § 1º da Constituição Federal de 1988, que vedou a celebração de Coligação nas Eleições Proporcionais, fica sem efeito a redação dos incisos I e II do artigo 10 da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições.
Mais detalhes
Como ficou estabelecido o fim das coligações, necessário se faz a revogação desses dispositivos, para não causar confusão e questionamentos futuros na Justiça Eleitoral!
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24/07/2020
Ideia proposta por
LUCIANO D. S. F.
- CE
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