Ideia Legislativa
Covid19 Carência e parcelamento água, energia,impostos,tributos Federal,Estadual Municipal
1º - Carência de contas de água, energia, telefonia, internet, impostos e tributos Federais, Estaduais e Municipais, pelo período de quarentena acrescido mais 30 dias após o fim da quarentena.
2º- imposto e tributos acumulados devem ser parcelados em 24 meses sem juros, multas e correções.
Mais detalhes
3º- o acréscimo nas faturas de água, energia, telefonia e internet por motivo do parcelamento deverão limitar-se ao teto máximo de 10% do valor da média de consumos dos três últimos meses antes do inicio da quarentena,em quantidades de meses necessários a quitação dos saldos devedores sem o acréscimo de juros, multas e correções monetárias.
10 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/07/2020
Ideia proposta por
JAILSON A. D. L.
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