Ideia Legislativa
Em casos Emergência de Saúde Pública somente haverá sessões deliberativas extraordinárias
Quando decretada situação de Emergência de Saúde Publica na forma do Decreto n. 7.616/2011, somente serão admitidas sessões deliberativas extraordinárias
Mais detalhes
Tendo em vista que as restrições impostas prejudicam a participação dos parlamentares nas discussões das matérias e retiram do povo o exercício do poder soberano, somente devem ser admitidas sessões deliberativas extraordinárias que tratam de situações urgentes na forma do artigo 154 do Regimento Interno do Senado. Alterar o regimento interno do Senado para constar a previsão expressa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/07/2020
Ideia proposta por
LIVIA V. J.
- RJ
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