Ideia Legislativa - Punir pessoas que transmitem doença de maneira intencional a outrem :: Portal e-Cidadania

Punir pessoas que transmitem doença de maneira intencional a outrem

As pessoas que transmitem uma doença para outro de maneira proposital deva ser enquadrado de acordo com o código penal. Sugiro a alteração do Art. 130 do código penal. Esse artigo deveria ser expandido para incluir qualquer tipo de transmissão de maneira proposital.

Mais detalhes

Alterar artigo 130 do código penal para incluir qualquer tipo de transmissão intencional. I) Perigo de contágio Art. 130 - Expor alguém a doença de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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